Remunicipalização dos serviços de saneamento básico – Estudos de caso e debate

REMUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

O presente Estudo desenvolvido pela GO Associados tem como objetivo avaliar casos internacionais nos quais a gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário foi remunicipalizada após um período de gestão privada entender os motivos que levaram à decisão do poder público, bem como sugerir possíveis fatores que possam mitigar os riscos de eventuais decisões de retomada dos serviços.

Segundo a publicação “Our public water future – The global experience with remunicipalisation”, teria havido 208 casos de remunicipalização, englobando 235 municípios, entre os anos de 2000 e 2015, incluindo os municípios que foram objeto deste estudo.

Uma análise mais cuidadosa desses dados mostra que por volta de 40% dos casos de remunicipalização ocorreram após uma decisão unilateral de encerrar os contratos por parte do poder público, enquanto em 44,7% dos casos, o contrato com a iniciativa privada foi cumprido integralmente e, após cumprir seu objetivo, não foi renovado. Ainda há quatro casos nos quais o operador privado vendeu sua participação para o poder público, sete nos quais o prestador se retirou e 16 nos quais existe a intenção de remunicipalização, ainda não executada, além de 11 casos sem informação disponível, conforme o quadro abaixo.

A retomada da operação dos serviços de saneamento básico não aparenta ser uma tendência global: com um grande número de municípios operados pelo menos parcialmente pela iniciativa privada, os casos de remunicipalização somam uma média de 23 por ano entre 2005 e 2015, a maior parte dos quais são contratos que cumprem todo seu ciclo de vida e simplesmente não são renovados.

Dito isso, existem alguns fatores que contribuem para casos de insucesso de concessões de saneamento básico. Os principais pontos apresentados nos estudos são:

• Política de preços:
o A definição de preços nos serviços de infraestrutura deve remunerar de forma satisfatória os custos e o investimento realizado, independentemente do tipo de prestador de serviço. A prática de tarifas abaixo do custo de operação é uma prática populista que onera o orçamento público, como ocorreu no caso de Buenos Aires, ou reduz a capacidade de investimento, como no caso de Paris.

• Desenho contratual ruim:
– Falta de informação sobre os ativos: muitos operadores de saneamento, especialmente públicos, não possuem inventário detalhado de seus ativos e de sua situação. Com isso, os contratos de concessão se tornam insustentáveis por informações prévias imperfeitas. Gana conctituiu exemplo neste sentido. Uma avaliação mais profunda antes do processo de concessão pode minimizar o risco para o investidor e para o município.
– Incentivos licitatórios desalinhados com o interesse público: diversas licitações focam demasiado na redução dos custos, impondo metas irrealistas que não garantem a sustentabilidade dos contratos. As metas tarifárias estabelecidas para Huston não eram realistas e lavaram a serviços de qualidade inadequada e, em última instância, ao fim do contrato.

• Regulação:
– Falta de independência regulatória: a regulação dos serviços de saneamento depende da mediação de diversos interesses muitas vezes conflitantes. A garantia da independência regulatória é fundamental para a estabilidade dos serviços. A eliminação da agência reguladora e o diálogo direto entre o governo e a concessionária não foi positivo na Argentina.
-Assimetria de informação: muitas vezes por falta de recursos ou capacitação, o regulador não possui acesso a todas as informações necessárias para a devida fiscalização dos serviços. É fundamental que além de determinar as metas operacionais, os contratos incluam a obrigação de compartilhamento de informações, bem como eventual auditoria dos dados apresentados.

• Opinião pública:
o A transparência dos objetivos, metas e dados operacionais e financeiros das concessionárias dos serviços públicos é fundamental para renovar a “concessão social” dos serviços na visão da opinião pública. A venda de parte das ações da companhia de saneamento de Berlim com contratos sigilosos fez com que a população demandasse a retomada dos serviços, mesmo que sua operação fosse adequada.
Cumpre esclarecer, ainda, que há grandes diferenças entre países, seja no que diz respeito aos atuais níveis de atendimento, seja no que tange à forma de gestão do Poder Público. Em outras palavras, as amarras e regras institucionais de cada país devem ser levadas em consideração para análise dos casos de remunicipalização. Da mesma forma, é fundamental comparar o índices de cobertura e velocidade na realização de investimentos para que as comparações possam ser feitas.

Cumpre esclarecer, ainda, que há grandes diferenças entre países, seja no que diz respeito aos atuais níveis de atendimento, seja no que tange à forma de gestão do Poder Público. Em outras palavras, as amarras e regras institucionais de cada país devem ser levadas em consideração para análise dos casos de remunicipalização. Da mesma forma, é fundamental comparar o índices de cobertura e velocidade na realização de investimentos para que as comparações possam ser feitas.

Acesso o Estudo completo –  Parecer remunicipalização saneamento