Regulação: por quê?

O Governo Temer, Eliseu Padilha e Moreira Franco, fiel às origens de seus líderes e das pretéritas parcerias ativas com o Lulopetismo, sempre vem buscando criar fatos novos e factoides que usam verdadeiras necessidades, para emplacar atos que tem todas as características de fisiologismo. No setor de saneamento, até por suas características de área sujeita a manipulação politico partidária e sindical, com forte influência corporativista negativa na prestação dos serviços, fica fácil parecer que se busca inovar.

Uma proposta recente é alterar a lei nº 11.445/2007 e o papel da ANA- Agência Nacional de Águas, para, segundo o Governo, melhorar, entre outras coisas, o funcionamento das Agências Reguladoras locais. Uma proposta nobre, não fosse o casuísmo localizado no desconhecimento da realidade nacional e do que são as tais Agências Reguladoras Estaduais, Municipais e Regionais. Será que o trio de líderes nacionais sabe para quê elas servem? Por que existem?

Sem dúvidas, olhando pelo pior lado, se poderia considerar que há despreparo técnico, inoperância, incapacidade operacional, vazio legal e interferência política predatória naquelas Agências. Lendo a minuta da Medida Provisória em monstruosa gestação, se verifica que 90% dela repete o que já está posto na 11.445 e na lei de criação da ANA. Inova, salvo mal juízo, na transformação da ANA em uma superagência que passaria a atuar como uma controladora das agências locais.

Mas será que é necessário ter esta atribuição na ANA que é uma referência internacional de trabalho competente na área de recursos hídricos?Se houvesse de fato menos urgência em criar factoides e mais interesse em melhorar a regulação para os serviços de saneamento, por que não se começaria por uma análise real de quais são as Agências locais/regionais que funcionam bem? Qual aprendizado se poderia tirar desse conhecimento? Como o Governo Federal poderia atuar para que as Agências e municípios em dificuldade para efetivar a regulação, de fato pudessem cumprir a lei 11.445?

A atividade regulatória, independente do setor, é uma peça da engrenagem institucional e gerencial que alimenta o ciclo planejamento, gestão e regulação, esta, se desenvolvendo com base em fundamentos técnicos, econômicos e jurídicos que começam por exercício elementar do conhecimento sobre como funcionam os serviços regulados e como devem atuar as Agências. Este é um processo de mútuo reconhecimento calcado em sistemas sociais, operacionais, financeiros e legais.

É claro que as Agências locais/regionais que funcionam bem no Brasil poderiam servir para mostrar a Governadores e Prefeitos que elas não são meros agentes arrecadadores da taxa de regulação ou lugar para abrigar derrotados em eleições. Talvez, uma portaria ministerial surtisse mais efeito, se destinasse a ANA o papel de, junto com a ABAR-Agência Brasileira de Regulação, analisar e propor soluções práticas e adequadas às realidade regionais, aproveitando o diagnóstico feito pela ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental em 2014/2015 para o BID-Banco Interamericano de Desenvolvimento, que produziu o maior estudo feito sobre regulação no saneamento brasileiro. Utilizar factoides eleitorais é um erro histórico que atinge há anos o setor de saneamento.

É hora de usar com competência profissional, responsabilidade institucional e senso de urgência, os exemplos que a realidade presente mostra para construir um futuro sustentável.

Álvaro Menezes
Eng. Civil, Consultor em Saneamento e sócio da GO Associados