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PEC da Covid pode desacreditar o teto de gastos e minar a confiança do mercado…

A aprovação, ainda que atrasada, do orçamento para 2021 não significa que o debate tenha encerrado. Foram retirados R$26,45 bilhões em despesas obrigatórias, que entram no teto de gastos e na regra da PEC emergencial. A verba foi realocada em emendas parlamentares para investimento em infraestrutura, que não é um gasto obrigatório.

Foram remanejados R$23,5 bilhões de pagamentos do seguro-desemprego e previdência. Se for sancionado e entrar em vigor como está, vai faltar dinheiro para pagar despesas obrigatórias. A estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI) é que o governo precise cortar cerca de R$32 bilhões da proposta inicial de orçamento. Do jeito que foi aprovado, o orçamento pode incorrer em crime de responsabilidade.

Há expectativa de que o governo tente editar uma PEC para financiar o BEm e consertar os erros na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. A iniciativa suscita polêmica ao gerar a percepção de que a PEC criaria espaço fora do teto de gastos. Esta PEC resolveria o problema para a sanção do orçamento, que ainda não ocorreu. O governo subestimou despesas obrigatórias, como gastos previdenciários, para alocar verba em emendas parlamentares.

A “PEC da Covid” deve prever gastos de R$18 bilhões com obras de infraestrutura. Em tese, isso poderia “resolver” o impasse do desvio de R$16 bilhões de gastos discricionários para emendas parlamentares. Além dos gastos com o programa de proteção ao emprego, a PEC deve tirar parte das despesas da saúde do teto. Caso entre em pauta, a PEC “fura teto” é inoportuna e uma péssima solução para o problema do orçamento. O teto de gastos não é conversível, algo que possa ser retirado ao sabor das conveniências.  Os impactos da desorganização orçamentária prejudicam a economia comprometendo uma recuperação.  

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