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Fim repentino do regime especial para a indústria química traz mais problemas do que benefícios…  

  • O Presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória MP 1.095 no dia 31 de dezembro. A MP revogou o artigo 3ª da lei 14.183/21 e extinguiu o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) imediatamente.  
  • Em meados do ano passado o governo editou a MP 1.034/21, que inicialmente também extinguia imediatamente o Reiq. Porém, após alteração no Senado foi introduzida uma previsão da gradual extinção do Reiq até 2025, conforme previsto na lei 14.183/21 e indicado no quadro:  
  • A transição gradual proposta pelo Senado só vigorou na primeira etapa, já que a edição da MP 1.095/21, publicada em 31 de dezembro, revogou o artigo 3º da lei 14.183/21, que previa a transição gradual. Com a nova MP, a alíquota de PIS e Cofins passou para 1,65% e 7,60% respectivamente, já em janeiro de 2022. Uma súbita e expressiva majoração de carga para o setor. 
  • A mudança abrupta em uma lei que havia sido aprovada no Congresso tem impactos negativos para a economia: 
  1. causa insegurança jurídica: transmite uma mensagem de incerteza de que uma política gradual pode ser interrompida a qualquer momento. Não há nada pior do ponto de vista de decisão de investimento posto que já havia um cronograma de eliminação gradual dos benefícios até 2025; 
  1. reforça o mau hábito de não avaliação das políticas públicas no Brasil: a indústria química é um dos ramos com maiores efeitos de encadeamento (alto índice Rasmussen-Hirschmann); tal fator deveria ser considerado em uma análise criteriosa de custo-benefício. 
  1. a alocação alternativa, isenção de leasing de aeronave e compra de carro novo para taxistas e Pessoas com deficiência não parece ter os mesmos benefícios econômicos.   
  • O governo calculou um aumento de arrecadação de R$1,4 bilhões com o fim do Reiq. A título de comparação, o fundo eleitoral para 2022, de R$5,7 bilhões, é mais de quatro vezes o suposto ganho com o Reiq.  

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