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Aprovar a PEC dos precatórios no Senado pode custar ainda mais caro para os cofres e para a credibilidade da política fiscal… 

  • A PEC dos precatórios (PEC 23/2021) deve ser votada no Senado nesta semana. A resistência desta vez deve ser maior do que foi na Câmara.  
  • A PEC prevê a postergação do pagamento de precatórios de 2022. A proposta foi piorada com a mudança retroativa do cálculo da regra que permite a atualização dos gastos públicos pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. A ideia é passar o período para janeiro a dezembro, atualizando retroativamente os valores do teto desde 2016.  
  • O espaço fiscal criado pela PEC dos Precatórios vem aumentando com a aceleração da inflação. Se as previsões de inflação se confirmarem, o valor a ser aberto no Orçamento de 2022 deve subir dos R$ 91,6 bilhões estimados em outubro para R$ 106,1 bilhões segundo o Ministério da Economia. 
  • O problema do adiamento do pagamento dos precatórios e da mudança na regra do cálculo do teto é que, apesar de dentro das regras e de teoricamente não romper o teto, o efeito prático é o de o governo expandir os gastos.  
  • Há uma proposta substitutiva que exclui o pagamento de parte dos precatórios do teto de gastos, em caráter excepcional. Neste caso, apenas o espaço ganho com a exclusão dos precatórios, cerca de R$89 bilhões, seria suficiente para financiar a totalidade dos custos do auxílio Brasil. 
  • O anúncio de medidas para elevar a popularidade do presidente em contradição com a responsabilidade fiscal comprometeram a credibilidade da política econômica. 
  • A Câmara dos Deputados também deve votar hoje a Medida Provisória que cria o auxílio Brasil (MP 1.061). Este programa social começou a ser pago em novembro com valor médio de R$ 217,18. Para elevar a R$400 o governo precisa aprovar justamente a PEC dos Precatórios.  

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