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Governo construiu uma laje em cima do teto de gastos para aprovar o novo Auxílio Brasil… 

  • Após mais de um ano de expectativa, o governo deve anunciar o programa social que substituíra o Bolsa Família, o novo programa deverá ter os mesmos moldes do atual, com a diferença no valor médio que passa de R$180 para R$400.  
  • A ideia inicial do governo era de um aumento para R$300 no benefício médio. Na nova proposta, este valor deverá respeitar o teto de gastos. Os R$100 adicionais estão previstos para serem pagos apenas até o final de 2022, sendo um gasto não permanente, e assim o governo não precisaria criar uma contrapartida.  
  • O novo programa deverá atender 17 milhões de famílias, com gastos estimados em R$ 84 bilhões em 2022, sendo que R$30 bilhões estariam fora do teto.  
  • Apesar de estar dentro do teto, a solução para financiar o aumento inicial é a chamada PEC dos Precatórios, que posterga pagamento de precatórios para alocar o espaço no orçamento.  
  • O temor do descontrole fiscal em ano eleitoral, somado ao temor externo de desaceleração da economia mundial, fazem com que o Ibovespa registrasse queda de 3,28% e o dólar subisse cerca de 1,5%, fechando a R$ 5,59. 
  • A forte reação negativa parece ter contribuído para que o Ministério da Cidadania cancelasse a cerimônia de lançamento do Auxílio Brasil, que ocorreria ontem às 17 horas.  
  • Além de pressionar juros e dólar, a decisão de financiar o auxílio fora do teto pode causar baixas na equipe econômica. O secretário especial da Fazenda, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, disseram que desembarcariam do governo caso o Palácio do Planalto mantivesse a ideia de contabilizar parte dos gastos com o benefício fora do teto de gastos.  
  • Não há solução fácil diante de uma situação social dramática e contas fiscais frágeis.  Algumas reformas, como a administrativa, deveriam ser o foco da equipe econômica para gerar espaço para novos gastos. 

Proposta de alteração do ICMS reduz o imposto agora, mas pode aumentá-lo em 2023… 

  • A proposta de fixar o preço do ICMS com base no preço médio dos últimos 24 meses deve ter um impacto positivo no primeiro momento.  
  • Na simulação realizada pela GO Associados, considerando o preço médio da gasolina em setembro de 2021, R$6,08, a diferença entre o ICMS médio de 27,7% aplicado hoje e um valor fixo estabelecido pela média de 24 meses entre dezembro de 2020 e janeiro de 2019, é de R$0,48.  
  • Considerando um reajuste dos preços com base no IPCA, a nova proposta atenua choques intensos no novo modelo do ICMS, o que não significa que o ICMS no novo formato será sempre vantajoso para o consumidor. 
  • Essa alta pode ter um impacto em 2023, quando a média de preços dos últimos dois anos considerar todo o ano de 2021. Isso pode significar um ICMS fixo próximo do valor da nova fórmula de cálculo 

Comparativo entre as duas modalidades de ICMS considerando um aumento anual equivalente ao aumento projetado para o IPCA na última pesquisa Focus divulgada em 18/10/20211  

Fonte: ANP Elaboração: GO Associados 

  • Considerando uma queda de 5% ao ano no preço da gasolina a partir de 2022. O valor do ICMS da nova proposta fica mais desvantajosa a partir de 2023.  

Comparativo entre as duas modalidades de ICMS considerando uma queda de 5% ao ano no preço da gasolina a partir de 20222   

Fonte: ANP Elaboração: GO Associados 
  • A maior pressão sobre o preço dos combustíveis hoje, vem do preço internacional do petróleo e do câmbio que não são endereçados no projeto aprovado na Câmara. 
  • É inútil também cobrar uma solução dos administradores da Petrobras, que tem a obrigação fiduciária de buscar os melhores resultados possíveis para os seus acionistas. Estes são alcançados pela Paridade ao Preço Internacional, precificação que é usada hoje em dia.  
  • Entretanto, não só é legítima, mas obrigatória, a intervenção do Estado na defesa do consumidor, diante da situação quase monopolista da Petrobrás.   
  • O Poder Público, através de uma regulação, deve construir uma equação de preços que, ao mesmo tempo em que mantenha um elo com o cenário internacional, diminua a volatilidade dos preços praticados.  
  • Isso é essencial para que a Petrobrás deixe de ser uma fonte permanente de crises. 

Interação entre meio ambiente e defesa da concorrência ganha destaque no debate internacional…     

  • A Conferência Anual 2021 da International Competition Network (“ICN”), organização que reúne as agências nacionais de regulação da concorrência foi realizada virtualmente na última semana. A interação entre sustentabilidade e a defesa da concorrência foi objeto de um Projeto Especial (“PE”) para o evento, elaborado pela autoridade de competição húngara (“GVH”), anfitriã do evento. 
  • Foi realizada uma pesquisa com as agências concorrenciais dos diversos países e especialistas do setor privado a respeito do papel das leis antitruste e de regulação da concorrência na promoção do desenvolvimento sustentável, abrangendo os anos de 2015 a 2021. 
  • Para 98% dos NGAs consultados a aplicação das leis da concorrência tem um papel essencial, ainda que complementar, a desempenhar nos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). 
  • Apesar de considerações sobre bem-estar e sustentabilidade já estarem presentes no arcabouço regulatório dos países, sua aplicação efetiva ainda é limitada: entre 2015 e 2021, houve 41 casos com um componente de desenvolvimento sustentável, sendo que em apenas 13 deles a sustentabilidade era o tema principal. Em apenas sete casos houve a adoção de proibições e remédios competitivos relacionados a preocupações de desenvolvimento sustentável. 
  • Por outro lado, tanto as agências quanto os especialistas esperam que o número de análises concorrenciais em que considerações de sustentabilidade estejam presentes aumente nos próximos anos: 38% esperam ver aumento nos casos relacionados a competição e sustentabilidade e 12% não tem essa expectativa. Nota-se que 50% das agências não responderam a essa pergunta na pesquisa. Portanto, daquelas que responderam, 77% esperam ver aumento nos casos. 
  • Em relação aos especialistas, 78% deles esperam que o desenvolvimento sustentável seja um dos principais temas nas questões concorrenciais no futuro. 
  • Os setores de energia, transporte e gestão de resíduos são os mais frequentes nos casos concorrenciais envolvendo sustentabilidade. Agricultura e o setor de linha branca também apresentam casos envolvendo o desenvolvimento sustentável. 

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