A necessidade de modernizar as regras da telefonia

O setor de telecomunicação passou, nos últimos anos, por grande revolução tecnológica com a disseminação da telefonia móvel e da banda larga. Em contrapartida, houve retração na demanda por serviços de telefonia fixa, até então o único serviço essencial do setor. Telecomunicações é um segmento altamente dinâmico da indústria da informação, que está fortemente associado ao progresso técnico. A regulação precisa acompanhar tais mudanças sob pena de gerar fortes distorções e prejudicar o consumidor.

Daí a importância da discussão sobre o aperfeiçoamento da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ou Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A norma foi promulgada com o grande desafio de promover a universalização da telefonia fixa.

O Projeto de Lei nº 79/2016, que ainda tramita no Senado, propõe mudanças na LGT que permitem a adaptação e a modernização da regulação dos serviços de telefonia fixa. Em termos técnicos, o que se procura é passar da modalidade de outorga de concessão para a de autorização, de modo que o valor dessa adaptação seja revertido em compromissos de investimentos. Na prática, isto desoneraria as operadoras de obrigações com tecnologias obsoletas, substituindo-as por investimentos mais essenciais, como em banda larga.

A regulação atual, que ainda tem como princípio as necessidades dos anos noventa, leva a situações absurdas, como a necessidade de operar um número gigantesco de orelhões. Apenas no Estado de São Paulo são cerca de 200 mil, com baixíssimo uso. Houve 98% de queda por esse serviço nos últimos 10 anos. Além disso, 30% dos orelhões não recebem nenhuma chamada.

Essa situação representa enorme desperdício de recursos que as concessionárias são obrigadas a gastar com a instalação e manutenção dos equipamentos. Manter esse parque de orelhões seria apenas bizarro, se não fosse trágico desperdiçar tantos recursos em um país tão carente de infraestrutura.

A proposta do PL nº 79/2016 vai na direção de modernizar a regulação do setor para possibilitar a redução dos gastos com tecnologias obsoletas, e estimular gastos com itens fundamentais para o país, como o investimento em banda larga. Neste sentido, há um importante ganho social associado a investimentos em telecomunicações.

A literatura demonstra de forma clara que o acesso à internet está relacionado a melhores níveis de desenvolvimento. No contexto brasileiro, essa relação é ainda mais significativa devido ao potencial de crescimento econômico do país. Estudos do Ipea mostram que a demanda por serviços de banda larga é maior em municípios com melhores indicadores PIB per capita e acesso à saúde e educação. Também é crescente em municípios com atividades mais voltadas para a indústria e o setor de serviços. É evidente a dependência da sociedade moderna em relação a serviços de telecomunicações. Daí a urgência, oportunidade e relevância do PL.

Exercício com base na matriz insumo-produto do IBGE, realizado pela equipe da GO Associados, revelou que, para cada R$ 1 bilhão investido em telecomunicações, haveria aumento adicional na produção de forma indireta e/ou pelo efeito-renda de R$ 2,1 bilhões, além de 31,5 mil novas vagas de emprego e aumento na arrecadação em R$ 306,3 milhões. Essa mudança deve gerar ganhos para toda a sociedade, incluindo governo, consumidores e empresas.

Os avanços propostos pelo PL nº 79/16 atendem, portanto, às necessidades da sociedade por novas tecnologias. A regulação deve impulsionar o progresso técnico e não freá-lo. Para tanto deve ser minimalista, dinâmica e sempre voltada para a otimização de recursos escassos e maximização do retorno social.

Andréa Curi – doutora em economia pela FGV e coordenadora de projetos da GO Associados
Rayane Conde – Mestre em economia e especialista em defesa da concorrência